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12/03/2010

COMUNICADO : ICMS - CONVÊNIO 52/91 e RESOLUÇÃO SF 04/98

Srs. Clientes,



A fiscalização do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no Posto Fiscal de Santos, em procedimento efetuado em processos, através de bloqueio na entrega da mercadoria pelos Terminais Alfandegados, não está reconhecendo a aplicação do Convênio ICMS no. 52/91 e Resolução SF no. 4/98 com suas alterações, para mercadorias importadas, às quais, embora as classificações fiscais constem dos dispositivos legais citados, se destinem à revenda a setor não relacionado à produção industrial. Alegam que a Decisão Normativa CAT no. 04/2008 , em seu item 1, letra “D”, reportando-se a alíquota interna de 12% , prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/00 e Resolução SF no.4/98, aplica-se apenas a bens “que se caracterizem como máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial” , estendendo tal conceito também ao Convênio no. 52/91. Portanto, no entendimento desses fiscais, a redução da base de cálculo, prevista no Convênio no. 52/91, que resulta em alíquota de 8,8% e a alíquota de 12% prevista na Resolução SF no. 04/98, não se aplicam às mercadorias importadas para revenda nessas condições. Para isso, têm levado em conta o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Contribuinte, através da descrição da atividade econômica principal e secundária e/ou a própria característica e finalidade da mercadoria importada. No entanto, o assunto é controverso. Antônio Carlos Valim de Camargo, advogado, graduado em direito pela USP, especialista em Direito Tributário e ex consultor da “Edições Aduaneiras” discorda da posição do fisco estadual, conforme manifestação em artigo publicado no site www.comexdata.com.br, no qual conclui que “ todos os produtos listados, a que se referem os dispositivos atrás aludidos, são objeto de benefícios fiscais outorgados pelo legislador independentemente do destino desses produtos. E onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”.


Caso as empresas enquadradas na situação acima não desejem mais que tais benefícios sejam utilizados em suas importações, favor se manifestarem, lembrando que o fisco tem prazo legal de 5 (cinco) anos para exigir eventuais diferenças de ICMS, através de Autos de Infração.



Vale lembrar que, até o presente momento, a fiscalização da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, em vários outros postos fiscais, em outras localidades, tem questionado se a redução se aplica a determinadas mercadorias e, após apresentação de literatura e/ou catalogos técnicos, acaba por reconhecer o benefício, ou seja, tem levado em conta apenas a classificação fiscal.





Sds

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