Cadastre-se e receba novidades

Nome:
Email:

18/09/2018

SISCOSERV - APROVADA A VERSÃO 2.0

PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018



(Publicado(a) no DOU de 17/09/2018, seção 1, página 20)



Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e

Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas

Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras

Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E

SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 5º do Decreto nº

7.708, de 2 de abril de 2012, e os arts. 1º e 4º da Portaria

Interministerial nº 385, de 29 de novembro de 2012, resolvem:



Art. 1º Ficam aprovadas a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços,

Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e

a versão 2.0 das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços,

Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS),

propostas pela comissão de representantes da Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), nos termos dos

Anexos I e II desta Portaria Conjunta.



§ 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, ficam

substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria Conjunta.



§ 2º Os Anexos I e II desta Portaria Conjunta estarão disponíveis no sítio

da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acessorapido/legislacao/ legislacao- por-

assunto/ nbs- nomenclatura- brasil

eirade-servicos-intangiveis-e-outras-operacoes-que-produzam-variacoesno-

patrimonio, e no sítio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e

Serviços na Internet, no endereço http://

www.mdic.gov.br/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercioe-servicos-scs-13.



Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de

dezembro de 2013.



Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.



JORGE ANTONIO DEHER RACHID Secretário da Receita Federal do Brasil DOUGLAS

FINARDI FERREIRA Secretário de Comércio e Serviços



ANEXO I (


quivoBinario=49544> Anexo pdf)



ANEXO II (


quivoBinario=49545> Anexo .pdf)





Voltar para Notícias
Sempre pensando em agilizar os processos internos e externos, deixamos um espaço reservado para que você faça uma solicitação!
Página Principal | Escritórios | Contato | Follow-up | Mapa do site


SÃO PAULO
Rua Cons. Crispiniano, 105 - 9º andar - Centro
Tel.: +55 11 3124.2400 - Fax: +55 11 3255.7518
SANTOS
Praça Antonio Telles, 20 - Centro
Tel.: +55 13 3226.3626
Produzido por FIRE Mídia