COMUNICADO VIRACOPOS EQDEI N.º 02/2008

Os pedidos de redisponibilização de cargas com indisponibilidade 09 - "CONTROLE EQDEI" - deverão ser entregues somente quando não houver nenhum impedimento para o registro da Declaração de Importação (Dl).

Se não houver registro de Dl em até 5 (cinco) dias úteis após a redisponibilização, da carga, a mesma será indisponibilizada novamente. Neste caso, a indisponibilidade será retirada somente mediante a apresentação de justificativa escrita para o não registro da Dl no prazo acima determinado e o recolhimento da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



ALF/VIRACOPOS / CAMPINAS / SAO PAULO

Regis Nascimento / Chefe da EQDEI