01/12/2008 Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, estabelecendo as normas complementares de procedimentos para a habilitação, análise e baixa do regime de drawback verde-amarelo, de que trata a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460, de 18 de setembro de 2008.
veja Portaria completa no link abaixo.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1222367516.pdf