12/12/2008 Alteração de NCM e Alíquotas do Imposto de Importação
RESOLUÇÃO No 76, DE 10 DEZEMBRO DE 2008.
A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Veja Resolução completa, em: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1229017460.pdf
02/09
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