Inclusão de códigos NCMs com licenciamento não automático de importação Decex

Prezados clientes, amigos e colaboradores,


Segue comunicado enviado pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Campinas e Guarulhos ao Diretor do SECEX- Secretaria de Comércio Exterior, solicitando melhores informações sobre os produtos com exigência de L.Is, bem como adoção de medidas para que, em sendo necessária a emissão desses documentos, estipulem um prazo para a implementação dessa exigência.


"Circulares Sindasp - 2009


São Paulo, 27 de janeiro de 2009

Prezado Associado.


Circular DA/015-09


REF.: Inclusão de códigos NCMs com licenciamento não automático de importação Decex


Em virtude da inclusão de novos códigos NCM com licenciamento não automático de importação, foi encaminhada nesta data, correspondência ao Diretor da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por sí só explicativa:


"Nossos Associados tem nos procurado em inúmeros e insistentes contatos, indagando-nos sobre inclusões de vários códigos NCM no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, para os quais passaram a ser exigidos Licenciamentos Não Automáticos de Importação, em consultas feitas a partir da última 6ª. feira, dia 23.


Diante dessa preocupante situação, que surpreendeu a todos, solicitamos:


1) Listagem dos códigos NCM objeto dessas inclusões; e


2) Adoção de medida que vise a resguardar essas mercadorias
respectivas dos códigos NCM incluídos, por um prazo razoável para embarque, evitando-se assim o travamento do processamento no SISCOMEX e cobranças indevidas de multas e outros gravames (armazenagens, etc.)".


Atenciosamente


VS
Presidente