Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime […]

A Abinee solicitou na quarta-feira (03/07) ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a revogação da Portaria 309, que alterou substancialmente a forma de concessão e contestação de ex tarifários. A medida do governo estabelece novos instrumentos visando zerar tarifas de importação de bens de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicações) e BK´s (Bens de Capital), […]