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Complementação do ICMS-ST volta à pauta

Complementação do ICMS-ST volta à pauta

Fazenda vem negociando separadamente com os segmentos para contornar impasse
/MARIANA CARLESSO/ARQUIVO/JC
Quase 20 entidades empresariais gaúchas ligadas a setores de venda de produtos finais e serviços, como transportes e alimentação, querem a extinção ou adiamento da complementação dos valores do ICMS Substituição Tributária (ST). Um documento com a proposta foi divulgado na semana passada. O tema volta à pauta amanhã em audiência pública na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, a partir das 11h15min. A complementação de valores do ICMS-ST entrou em vigor no primeiro semestre, a partir de decreto do governo estadual. A Secretaria da Fazenda do Estado vem negociando com cada segmento em separado, buscando contornar os impactos. A ideia é fazer acordos, que afastam tanto a complementação como devolução, quando os valore forem pagos a mais que o preço de pauta.
Quase 20 entidades, entre associações, federações e sindicatos patronais ligados ao varejo de diversos produtos e serviços, divulgaram documento na semana passada pedindo o fim da complementação ou o adiamento da medida. O mecanismo é acionado quando há diferença de valores entre a base presumida, base de cálculo para o ICMS/ST, e o que foi efetivamente utilizado na venda a varejo.
As empresas alegam que o procedimento provoca um “acréscimo enorme na burocracia e nos custos de conformidade das empresas”. “Passados vários meses, não houve a evolução concreta em quaisquer das alternativas propostas em relação à extrema maioria dos setores de atividade econômica afetados diretamente por essas medidas, nem mesmo estudos prévios para saber o real impacto econômico no varejo gaúcho”, advertiram as entidades. “O que se vê atualmente são inúmeras empresas deixando de investir e até mesmo desistindo do estado do Rio Grande do Sul, fechando as portas, parando de produzir, gerar empregos e de fomentar a economia em nosso estado”, alega o documento.
Assinam a carta Sindilojas-POA, Sincodiv e Fenabrave (veículos), CDL-POA, FCDL-RS, Associação Comercial de Porto Alegre, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Convention Bureau, Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo, Sescon-RS, Sincopeças-RS, Federação das Empresas de Transportes Rodoviários, Sulpetro, Associação das Empresas dos Bairros Humaitá e Navegantes, Lide e Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas. Na semana passada, assembleia extraordinária na Fenabrave-RS reuniu 150 empresários do setor para discutir o Decreto 54.818, que regulamenta a tributação para distribuição de carros no Estado. Segundo o presidente da entidade, Paulo Siqueira, este foi o maior quórum dos últimos anos, uma vez que a medida pode gerar um “colapso” financeiro nos caixas das cerca de 500 concessionárias representadas.

Prefeitura de Porto Alegre realiza operação para recuperar R$ 33,6 milhões em taxas
A prefeitura de Porto Alegre iniciou nesta segunda-feira operação para regularizar pendências financeiras dos contribuintes, avaliadas em R$ 33,6 milhões. A Receita Municipal, órgão da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), está encaminhando propostas de regularização de dívidas para 42 mil devedores de tributos municipais de Porto Alegre. Estão acionados os devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e inadimplentes de Imposto Sobre Serviços (ISS), taxa de alvará e multas diversas.

De acordo com o diretor da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Municipal da SMF, Rodrigo Fantinel, “o processo está sendo bastante desburocratizado para que os contribuintes não encontrem dificuldades na regularização de suas pendências.”

O objetivo da Receita Municipal é regularizar os débitos existentes e retirar os contribuintes do SPC e do protesto extrajudicial. A adesão à proposta é realizada pelo pagamento da guia encaminhada. Assim que constatado o pagamento, a exclusão será automática. Caso o devedor necessite de um prazo maior do que o ofertado para quitar a pendência, basta contatar através do WhatsApp (51) 99348-9424 ou presencialmente na área de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Receita Federal paga restituições do penúltimo lote do Imposto de Renda
A Receita Federal depositou ontem o sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário atende a 1.365.366 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 207.186.130,72 são destinados a 5.270 idosos acima de 80 anos, 32.641 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.673 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 16.408 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. As informações são da Agência Brasil.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.