Decreto nº 10.044/2019 – dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Revoga o Decreto nº 4.732/2003 e reconfigura a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Ministério da Economia.
Confira a publicação completa do Poder Executivo publicada no DOU de 07/10/19.
