Altera a IN nº 39/2017 em seu “Anexo VIII – Da Importação de Produtos de Interesse Agropecuário com Entrega Fracionada”.
Confira a publicação completa da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), publicada no DOU de 31/10/2019.