INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1927, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISCIPLINA O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguintes alterações:
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Fonte: Receita Federal
