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LEGISLAÇÃO: INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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A  Instrução Normativa MAPA nº 3, de 22 de janeiro de 2020, retificação da Portaria nº 3/2020, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 32/2019, em relação ao item NCM 0303.53.00. Retifica ainda o início de sua vigência para 10/02/2020.

Fonte: https://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2020/01/IN-n%C2%BA-3-de-22-de-janeiro-de-2020.pdf