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Ofício nº 823/2019/SGE-ANTAQ

Ofício nº 823/2019/SGE-ANTAQ

Refere-se à “Cobrança indevida pela inspeção não invasiva de contêineres”, o qual encaminha os seguintes documentos:

  • Resolução nº 7.321- ANTAQ (sei Nº 0888343).
  • Publicação no DOU (SEI nº 0891659)
  • Voto do Diretor Relator (SEI nº 0866818)

Confira a publicação completa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.