Refere-se à “Cobrança indevida pela inspeção não invasiva de contêineres”, o qual encaminha os seguintes documentos:

• Resolução nº 7.321- ANTAQ (sei Nº 0888343).
• Publicação no DOU (SEI nº 0891659)
• Voto do Diretor Relator (SEI nº 0866818)

Confira a publicação completa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.