Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Confira a portaria completa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 03/12/2019.