Estabelece simplificação de procedimentos nas operações de regime de trânsito aduaneiro com dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, realizados entre locais e recintos alfandegados no âmbito da 8ª Região Fiscal, observados os termos e condições estabelecidos na Portaria.

Confira a publicação completa da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicada no DOU de 29/11/2019.